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Integridade e Lei Anticorrupção

Programas de Integridade

 

Os Programas de Integridade constituem um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes e atos ilícitos. São estruturados, aplicados e atualizados de acordo com as características e riscos das atividades da pessoa jurídica que, por sua vez, deve garantir a efetividade do Programa de Integridade, através de constante aprimoramento e aperfeiçoamento. 

 

Um dos assuntos transversais na Lei Anticorrupção são os Programas de Integridade: eles podem implicar significativa redução na multa das empresas processadas com base na referida Lei e sua adoção ou aperfeiçoamento é um dos requisitos para se celebrar Acordo de Leniência.

Ademais, a Lei Anticorrupção Estadual (Lei nº 15.228/2018) deu um passo além da Lei Anticorrupção Federal (Lei nº 12.846/2013), exigindo que empresas que firmarem contratos com o Estado em certas condições, previstas no art. 37 da Lei, também sejam obrigadas a implantar Programas de Integridade.

Cabe aos auditores do Estado da Cage - órgão central do sistema de controle interno do Rio Grande do Sul - avaliar a efetividade dos Programas de Integridade para todos os fins previstos na Lei Anticorrupção Estadual.

Por meio da exigência de Programas de Integridade, o Estado atua como fomentador de uma cultura ética que tem como objetivo evitar atos de corrupção contra a administração pública.

 

   

A Cage tem a competência exclusiva para avaliar os Programas de Integridade tanto em processos administrativos instaurados com base na Lei Anticorrupção e decorrentes de eventuais acordos de leniência, quanto aqueles que forem exigidos em virtude da celebração de contratos administrativos com a administração pública estadual.  

 

Relatórios solicitados para avaliação do Programa de Integridade:

  • Indicar os setores do mercado em que atua em território nacional e no exterior;
  • Apresentar sua estrutura organizacional;
  • Informar o quantitativo de empregados, funcionários e colaboradores;
  • Especificar e contextualizar as interações estabelecidas com a administração pública;
  • Descrever as participações societárias que envolvam a pessoa jurídica; 
  • Informar sua qualificação, se for o caso, como microempresa ou empresa de pequeno porte.


  • Informar a estrutura do Programa de Integridade;
  • Demonstrar o funcionamento do Programa de Integridade na rotina da pessoa jurídica, com histórico de dados, estatísticas e casos concretos;
  • Demonstrar a atuação do Programa de Integridade na prevenção, detecção e remediação do ato lesivo objeto da apuração.

A qualquer tempo, o auditor poderá requisitar à pessoa jurídica avaliada a apresentação de documentos e informações adicionais.

 

Exigência de Programas de Integridade nos contratos com o Estado 

Conforme art. 102 do Decreto n° 55.631/20, a exigência de apresentação de Programas de Integridade se aplica aos contratos celebrados com a Administração Pública estadual cujo edital licitatório ou resumo do contrato (nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação) forem publicados a partir de 1° de janeiro de 2022.

As empresas sujeitas a essa obrigação, estabelecida no art. 37 da Lei Anticorrupção Estadual, deverão apresentar seu Programa de Integridade por meio do Sistema de Controle de Programas de Integridade - SCPI, no prazo de 180 dias a contar da celebração do contrato com a Administração Pública.

Idealizado para auxiliar e facilitar a comprovação do cumprimento desta obrigação pela empresa contratada, o referido Sistema está em desenvolvimento pela Divisão de Estudos e Orientação (Deo/Cage), em conjunto com o Departamento de Tecnologia da Informação (DETIC/SEFAZ) e estima-se que entrará em funcionamento em dezembro de 2021. Manual de utilização do SCPI e materiais de apoio para auxiliar as empresas na implementação do programa de integridade serão igualmente disponibilizados pela Cage. 

 

Eventual descumprimento da exigência de apresentação do programa de integridade no decorrer dos 180 (cento e oitenta) dias após a celebração do contrato administrativo ensejará a aplicação de multa á pessoa jurídica contratada.

  • 0,02% ao dia;
  • Incidente sobre o valor do contrato;
  • Limitada a 10% do valor do contrato.

 

 

Além da imposição de multa, a pessoa jurídica contratada estará sujeira às seguintes sanções:

  • Impossibilidade de nova contratação da empresa com o Estado do Rio Grande do Sul até a sua regular situação;
  • Inscrição no Cadastro Informativo das Pendências Perante Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual - Cadin/RS.

 

 Quando do cumprimento:

O cumprimento da obrigação de apresentar o programa de integridade após os 180 (cento e oitenta) dias a contar da celebração do contrato tem como condão:

  • cessar a aplicação da multa, calculada proporcionalmente até o dia do cumprimento da obrigação;
  • não implicará ressarcimento das multas aplicadas.
  • possibilidade de novas contratações da empresa pelo Estado do Rio Grande do Sul. 

 

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Contadoria e Auditoria-Geral do Estado