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Legislação do Controle Interno
Legislação do Controle Interno
- Lei Complementar n° 101, 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal)
- Lei Ordinária nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro):
- Lei Ordinária nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- Lei Ordinária nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos)
- Lei Ordinária nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas)
- Lei Ordinária nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Lei Ordinária nº 12.846/2013 (Responsabilização de PJ por atos contra a administração pública)
- Lei Ordinária nº 13.019/2014 (Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias):
- Decreto nº 50.063/2013 (Sistema de Controle Interno do RS)
- Lei Complementar nº 13.451/2010 (Lei Orgânica da CAGE)
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Contadoria e Auditoria-Geral do Estado