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Legislação do Controle Interno
Legislação do Controle Interno
- Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Lei nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)
- Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
- Lei n° 14.333/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
- Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas)
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Nacional - Responsabilização de PJ por atos contra a administração pública)
- Lei nº 13.019/2014 (Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias)
- Decreto nº 50.063/2013 (Sistema de Controle Interno do RS)
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Contadoria e Auditoria-Geral do Estado