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Integridade e Lei Anticorrupção

Introdução

A Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, instituiu a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, dotando os órgãos e entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de instrumentos até então inexistentes para exercer o controle, o processamento administrativo e o sancionamento das pessoas jurídicas que tenham praticado atos corruptivos em desfavor da administração pública.

 

No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foram publicadas a Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação da Lei Anticorrupção na esfera da administração pública estadual, e o Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, regulamentador da referida norma. A citada legislação estadual inovou ao passar a exigir que empresas contratadas pelo Estado, a partir de janeiro de 2022 e apenas para contratos que superem determinados valores, apresentem e comprovem a aplicação efetiva de programas de integridade.

 

Diante deste cenário, a presente página tem como objetivo orientar os interessados a respeito da aplicação da Lei Anticorrupção no Estado do Rio Grande do Sul, em especial no que se refere à atuação da Cage no âmbito da instauração e do julgamento dos processos administrativos de responsabilização, em atuação conjunta com a PGE, e da avaliação dos programas de integridade das empresas que celebrem contratos com a administração pública estadual. 

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Contadoria e Auditoria-Geral do Estado