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Publicação:
Carta de Serviços
e-book Carta de Serviços Cage
Em síntese, a Carta de Serviços documenta e descreve os serviços oferecidos e as formas de acesso, bem como orienta o usuário em relação aos compromissos institucionais da Cage e quanto à aplicação dos recursos públicos estaduais. A publicação atende à legislação federal e estadual de proteção e de defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.