O que é

Solicitação de documentos públicos ou de providências pelo Gabinete do contador e auditor-geral do Estado.

Pré-requisitos

Pertinência temática com a atuação institucional da Cage e, quando cabível, vier acompanhado dos autos pertinentes e instruído dos elementos fáticos e da respectiva motivação.

Como solicitar

Mediante ofício da autoridade competente, encaminhado preferencialmente por meio do Sistema de Processos Administrativos e-Gov – PROA.

Documentos necessários

Ofício ou outro documento formal.

Usuários

Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado;

Demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado.