Proposição de Instrução Normativa ou de Circular Cage

O que é

Edição de normas procedimentais ou de critérios uniformes específicos a serem adotados pela Administração Pública Estadual em temas relacionados à atuação institucional da Cage.

Pré-requisitos

Pertinência temática com a atuação institucional da Cage, estar acompanhado dos autos pertinentes e instruído, quando for o caso, do prévio exame pela assessoria jurídica e pela área técnica interessada.

Como solicitar

Solicitado pela autoridade competente, preferencialmente por meio do Sistema de Processos Administrativos e-Gov – PROA.

Usuários

Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado;

Demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado.