Controle das Licitações

O que é

Controle do Procedimento Licitatório (fases interna e externa).

Pré-requisitos

Encaminhamento à Cage pela área competente para realização da licitação no órgão ou pelos setores responsáveis nos Poderes Legislativo ou Judiciário. Exemplo: Asjur/CELIC (fase interna) e DELIC (fase externa).

Como solicitar

Eletrônico de Informações – SEI.

Documentos necessários

Documentos de habilitação listados nos arts. 27 a 33 da Lei 8.666/1993 e art. 4º, XIII e XIV, da Lei 10.520/2002; Minutas-padrão de editais e contratos administrativos, conforme Resolução PGE nº 177/21, disponíveis no seguinte endereço: https://www.pge.rs.gov.br/minutas-de-editais-e-contratos-rs.

Usuários

Órgãos públicos estaduais.