Controle das Contratações Diretas

O que é

Análise quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação para contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Pré-requisitos e documentos necessários

Fundamentação para a contratação direta, além de documentos como projeto básico e termo de referência.

Como solicitar

Por meio do Sistema de Processos Administrativos e-Gov – PROA ou do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Usuários

Órgãos do Poder Executivo do Estado e demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado que contratem por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.