O que é

Registro da liquidação das despesas públicas, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor mediante comprovação do fornecimento dos bens ou prestação dos serviços à vista dos requisitos essenciais exigidos pela legislação e aplicáveis conforme o caso concreto. Nessa fase da execução da despesa, podem ser realizadas retenções tributárias em conformidade com a legislação aplicável.

Pré-requisitos e documentos necessários

Cumprimento da contrapartida pela contratada (entrega do bem ou prestação do serviço), comprovada por documentos como a nota fiscal atestada por fiscal designado.

Como solicitar

Por meio do Sistema de Processos Administrativos e-Gov – PROA ou do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Prazo de atendimento

A depender da complexidade. Em geral, a liquidação se dá até o vencimento da obrigação de pagamento, que varia conforme o caso concreto.

Usuários

Órgãos públicos estaduais.