Retenções administrativas ou judiciais

O que é

Realização de retenções de valores nas liquidações de despesas, que podem decorrer de questões administrativas, como a aplicação de uma multa, ou de mandados judiciais.

Documentos necessários

Envio do expediente instruído com a fundamentação e documentos que deem suporte à solicitação; Encaminhamento do mandado no caso das judiciais, preferencialmente acompanhado de manifestação da área jurídica.

Como solicitar

Por meio do Sistema de Processos Administrativos e-Gov – PROA ou do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Prazo de atendimento

Imediatamente, para as retenções administrativas e, conforme dispuser o mandado, para as retenções judiciais.

Usuários

Órgãos públicos estaduais.