Orientação em processos de interesse da Administração Pública do Estado

O que é

Orientação a Órgãos e Entidades do Estado em matérias pertinentes ao controle interno, por meio da emissão de informação ou outro documento formal em processos administrativos.

Pré-requisitos

Solicitação de manifestação, por autoridade competente, em expediente administrativo próprio e devidamente instruído, quando for o caso, de prévio exame pela área técnica interessada.

Como solicitar

Preferencialmente, por meio do Sistema de Processos Administrativos e-Gov – PROA.

Documentação necessária

Processo administrativo devidamente instruído, com menção expressa dos pontos cuja manifestação é necessária, bem como documentos e manifestações prévias das áreas técnicas que permitam a análise do caso concreto.

Prazo de atendimento

Até 30 (trinta) dias, podendo ser necessário um prazo maior em função da complexidade da matéria.

Usuários

Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado;

Demais Poderes;

Órgãos Autônomos do Estado.