Prestação de Contas do Governador
O que é
Elaboração da Prestação de Contas do Governador, prevista no inciso XII do artigo 82 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Consiste em um conjunto de documentos e informações orçamentárias, contábeis e financeiras que demonstram as ações e os resultados alcançados pela Administração no exercício anterior. Entregue à Assembleia Legislativa do Estado até o dia 15 (quinze) de abril de cada ano, referente ao exercício anterior.
Como acessar
A Prestação de Contas é disponibilizada na página da Cage, no seguinte endereço: https://cage.fazenda.rs.gov.br/lista/713/prestacao-de-contas-do-governador
Prazo de atendimento
Imediato.
Usuários
Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado;
Demais Poderes;
Órgãos Autônomos do Estado;
Cidadãos.