O que é

Cadastramento de novo código de recurso orçamentário. A classificação por recurso orçamentário vincula as receitas para garantir que sejam utilizadas apenas em despesas que correspondam a sua destinação legal.

Pré-requisitos

Caso o código solicitado seja referente à nova vinculação legal, basta indicar a Lei e a data de sua publicação.
Caso seja recurso de convênio, a criação do novo código somente pode ser feita depois que o cadastro do convênio no Sistema de Finanças Públicas do Estado (FPE) estiver em um dos seguintes status: “Assinado” ou “Liberado para a Assembleia Legislativa”.

Como solicitar

Por e-mail: dnc.cage@sefaz.rs.gov.br

Prazo de atendimento

Em até 10 (dez) dias.

Usuários

Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado;

Demais Poderes;

Órgãos Autônomos do Estado.