O que é

Manutenção e consulta ao sistema e a atualização do cadastro das prefeituras após a regularização de sua situação junto ao órgão emitente de certidão. O CHE atesta, em um único cadastro, todas as certidões que as prefeituras gaúchas necessitam para celebrar convênios com a Administração Pública Estadual do Rio Grande do Sul.

Pré-requisitos e documentos necessários

As prefeituras deverão manter em dia as seguintes documentações:
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva de Débitos com
Efeito de Negativa – CPD-EN junto à Previdência Social;
c) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
d) Encaminhamento das Contas Anuais à Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
e) Certidão Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS;
f) Certidão de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE;
g) Certidão de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000;
h) Cumprimento da arrecadação de tributos conforme previsto no art. 11 da LRF;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

A solicitação é feita por meio do seguinte sítio: http://www.che.sefaz.rs.gov.br/

Prazo de atendimento

Em até 2 (dois) dias úteis.

Usuários

Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado, como demandantes da situação das prefeituras para celebração dos convênios; 

Prefeituras do Estado, como usuários diretamente interessados.