Guia de Procedimentos - Parcerias

Os servidores designados pela Portaria CAGE nº 30, de 17 de maio de 2017, foram incumbidos de elaborar um Guia de Procedimentos sobre Parcerias, em virtude do volume expressivo de recursos que o Estado repassa por meio de transferência voluntária, da necessidade de estabelecer regras uniformes acerca da matéria, e da importância do papel orientativo da CAGE junto aos gestores, com vistas a assegurar a execução eficaz das políticas públicas.

A elaboração desse Guia deu-se sob a luz da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como marco regulatório das parcerias firmadas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil; do Decreto nº 53.175, de 25 de agosto de 2016; e da Instrução Normativa CAGE nº 05, de 27 de dezembro de 2016.