Empenho da Despesa Pública

O que é

Registro do empenho das despesas públicas, que consiste na reserva de valores a serem pagos quando da entrega dos bens ou prestação dos serviços, após análise do cumprimento dos requisitos essenciais exigidos pela legislação e aplicáveis conforme o caso concreto.

Pré-requisitos

Possuir aprovação da autoridade competente e aval do ordenador de despesa.

Como solicitar

Por meio do Sistema de Processos Administrativos e-Gov – PROA, do Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou do Sistema de Informações do Ministério Público – SIM.

Prazo de atendimento

A depender da complexidade e urgência, conforme o caso concreto.

Documentos necessários

Instruir o expediente administrativo com documentos e respectivos tipos de instrumentos, tais como: minuta do contrato, edital e termo de referência para dispensa, aplicáveis conforme o caso concreto.

Usuários

Órgãos públicos estaduais;

Demais Poderes e Órgãos Autonômos do Estado.