O que é

Manifestação de opinião a respeito da prestação de contas ordinárias realizada pelos Secretários de Estado ao Tribunal de Contas, formalizada por meio de Relatório e Parecer emitidos pela Cage e juntados à referida prestação de contas.

Pré-requisitos

Envio da prestação de contas pelo Órgão controlado à Cage.

Como solicitar

Por meio do Sistema de Processos Administrativos e-Gov – PROA.

Documentos necessários e prazo de atendimento

Documentação e prazos aplicáveis conforme disposto na Resolução TCE/RS nº 1.132/20. Envio da prestação de contas contendo o relatório e parecer da Cage deve se dar até 30/04 do exercício seguinte à competência das contas sob análise.

Usuários

Órgãos públicos estaduais;

Tribunal de Contas do Estado.