O que é

Elaboração e publicação do Relatório de Gestão Fiscal previsto no artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Permite verificar o cumprimento dos limites previstos na LRF, que compreende: despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contragarantias e operações de crédito. Publicado quadrimestralmente até 30 (trinta) dias após o encerramento do quadrimestre de referência

Como acessar

O relatório é publicado no Diário Oficial do Estado e disponibilizado na página da Cage, no seguinte endereço: https://cage.fazenda.rs.gov.br/lista/3540/relatorio-de-gestao-fiscal

Pode também ser consultado na área pública do SICONFI, que reúne informações de todos os entes federados: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/declaracao/declaracao_ list.jsf

Prazo de atendimento

Imediato.

Usuários

Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado;

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Órgãos Autônomos do Estado;

Cidadãos.