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Dúvidas Frequentes

Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado – CHE

1. O que é?

Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado – CHE – é um sistema criado para simplificar e agilizar a participação das prefeituras gaúchas em convênios celebrados com a Administração Pública Estadual do Rio Grande do Sul. Este Cadastro substitui a necessidade de apresentação de uma série de certidões uma vez que, todas estas certidões estão discriminadas nele.

2. Quem deve participar?

Todas as prefeituras do estado do Rio Grande do Sul, interessadas em celebrar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul ou com órgãos e entidades ligados à administração pública estadual.

3. Qual o valor?

A emissão do Cadastro é totalmente gratuita, não havendo cobrança de valores a qualquer título.

4. Como obter a certidão no CHE?

A certidão pode ser obtida no site do Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado - CHE, http://sische/default.aspx, sendo que o município deve manter a situação das certidões regularizadas  nos sites certificadores dos respectivos órgãos, conforme enumerados abaixo:

a) CNPJ - Situação Cadastral RFB

b) CND ou CPD-EN junto à Previdência Social

c) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

d) Encaminhamento das Contas Anuais à STN

e) Certidão TCE - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS

f) Certidão TCE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

g) Certidão TCE - Lei Complementar nº 101/2000

h) LRF, art.11- Arrecadação de Tributos

i) CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

5. Qual a legislação?

·     Instrução Normativa CAGE Nº 06/06, de 27 de Dezembro de 2016

·     Instrução Normativa CAGE Nº 05, de 27 de Dezembro de 2006

·     Artigo 4º da Ordem de Serviço nº 060/2003-2006, de 26 de novembro de 2004

·     Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000

·     Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

6. Quais os requisitos de software?

Sistema Operacional Windows 2000 ou superior e Internet Explorer 6.0 ou superior.

7. Quais os requisitos de hardware?

Microcomputador com Memória RAM de, no mínimo, 256 Mb e Processador de 1,6 Ghz.

8. Qual o e-mail para contato e esclarecimento de dúvidas?

dtp.cage@sefaz.rs.gov.br

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