Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado – CHE

1. Qual a legislação?

·     Instrução Normativa CAGE Nº 06/06, de 27 de Dezembro de 2016

·     Instrução Normativa CAGE Nº 05, de 27 de Dezembro de 2006

·     Artigo 4º da Ordem de Serviço nº 060/2003-2006, de 26 de novembro de 2004

·     Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000

·     Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

2. Qual o e-mail para contato e esclarecimento de dúvidas?

dcce.cage@sefaz.rs.gov.br

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