Mais informações
Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado – CHE
1. Qual a legislação?
· Instrução Normativa CAGE Nº 06/06, de 27 de Dezembro de 2016
· Instrução Normativa CAGE Nº 05, de 27 de Dezembro de 2006
· Artigo 4º da Ordem de Serviço nº 060/2003-2006, de 26 de novembro de 2004
· Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000
· Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
2. Qual o e-mail para contato e esclarecimento de dúvidas?