Seu navegador tentou rodar um script com erro ou não há suporte para script cliente
Início do conteúdo
Você está aqui: Página inicial > Comunicação e Transparência > Dúvidas Frequentes > CADIN/RS
RSS
Dúvidas Frequentes

CADIN/RS

1. O que é?  

CADIN/RS - Cadastro Informativo das Pendências perante Órgãos e Entidades da Administração Estadual. É um instrumento que propicia ao Governo do Estado obter, de forma centralizada, informações a respeito dos débitos de pessoas físicas e jurídicas perante a Administração Pública Estadual, visando, precipuamente, o resguardo das finanças públicas estaduais, de modo a evitar repasses de recursos públicos e concessão de incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas que tenham pendências para com o Estado.

2. Quem deve participar?

Todos os Órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista, incluindo suas Controladas.

3. Quais os débitos que podem ser incluídos no CADIN/RS?

São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN/RS:

As obrigações tributárias vencidas e não pagas há mais de 60 (sessenta) dias e as demais obrigações pecuniárias vencidas e não pagas há mais de 30 (trinta) dias;

· A ausência de prestação de contas já exigível por força de dispositivo legal ou cláusula de convênio, acordo ou contrato;

· A não comprovação do cumprimento de dispositivo constitucional ou legal, quando a lei ou cláusula de convênio, acordo ou contrato exigir essa comprovação.

4. Quais as penalidades?

A existência de registro no CADIN/RS impede os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de realizarem os seguintes atos:

· Concessão de auxílios e contribuições;

· Concessão de incentivos fiscais e financeiros;

· Celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;

· Concessão de empréstimos e financiamentos, bem como de garantias de qualquer natureza;

· Repasse de valores de convênio ou de contrato de financiamento.

5. Qual a Legislação?                                                                                                                            

· Lei Nº 10.697, DE 12 de janeiro de 1996

· Lei Nº 10.770, DE 23 de abril de 1996

· Lei Nº 11.602, DE 11 de abril de 2001

· Lei Nº 11.636, DE 30 de maio de 2001

· Decreto Nº 36.888, de 23 de setembro de 1996

· Decreto Nº 38.135, de 23 de janeiro de 1998

· Decreto Nº 39.702, de 02 de setembro de 1999

· Instrução Normativa CAGE/DRP Nº 1 de 24 de junho de 2002

6. Qual a frequência prevista de atualização das informações?                                            

Diária.

7. Quais os responsáveis pela atualização das informações?                                                           

Para dados inseridos no CADIN/RS, o setor responsável é a Divisão de Tecnologia e Projetos - DTP.

Nome

Telefone

e-mail

Leonardo dos Santos Branco

(51) 3214-5250

dtp.cage@sefaz.rs.gov.br

 

   

 

Para desbloqueio de senha, entre em contato com o setor responsável é Divisão de Tecnologia e Projetos - DTP, através do telefone (51) 3214-5250 ou pelo e-mail dtp.cage@sefaz.rs.gov.br.

8. Qual o contato para esclarecimento de dúvidas?            

Para esclarecimento sobre o funcionamento do CADIN, ou sobre pendências incluídas no cadastro, enviar e-mail para dtp.cage@sefaz.rs.gov.br

Sobre pedido de renovação e desbloqueio de senha para Prefeituras Municipais e Fundos Municipais de Saúde, deve-se encaminhar um oficio, via e-mail para dtp.cage@sefaz.rs.gov.br, com os dados da prefeitura, com data atual, assinado pelo prefeito, sem a necessidade do encaminhamento do oficio via correios.

Endereço da página:
Copiar
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado