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Dúvidas Frequentes

Retenção de ISSQN Prefeituras

1. O que é?

É o imposto retido a titulo de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo Estado, sobre faturas de serviços prestados por empresas a órgãos públicos estaduais.

2. Quais os objetivos?

Informar à Prefeitura o montante de ISSQN retido por órgãos públicos estaduais sobre faturas de serviços prestados por empresas em seu município, bem como qual o documento que originou a retenção.

3. De quem é retido o ISSQN?

Da empresa prestadora do serviço quando do pagamento da fatura.

4. Quem deve fazer a retenção?

O Estado deve efetuar a retenção de ISSQN quando do pagamento da fatura à empresa prestadora do serviço e posteriormente repassar ao município.

5. Qual o valor?

De acordo com a legislação tributária vigente.

6. Qual a legislação?

Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

7. Qual o e-mail para contato e esclarecimento de dúvidas?

dtp.cage@sefaz.rs.gov.br

Para consultar, clique em https://www.sefaz.rs.gov.br/afe/ISS-RET-CON.aspx .

 

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