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FPE - Finanças Públicas do Estado

Convênios e Parcerias

Sistema de Parcerias obedece normas estabelecidas pelo MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) - e regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 53.175/2016 e pela IN CAGE 05/2016 enquanto o Sistema de Convênios e Contratos de Repasse abarca todos os demais instrumentos de transferência e é regulamentado pela IN CAGE 06/2016.

Devido às constantes dúvidas sobre em qual sistema (ou módulo FPE) cadastrar os instrumentos de transferência, segue abaixo um quadro-resumo:

Tabela 1 - em qual modulo devo cadastrar o instrumento de transferência

Para acessar od documentos relacionado a Convênios e Parcerias, acesse o SINCAGE

http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Search.aspx?&CodArea=2&CodGroup=176

Anexos
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