Convênios e Parcerias

O Sistema de Parcerias obedece normas estabelecidas pelo MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) - e regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 53.175/2016 e pela IN CAGE 05/2016 enquanto o Sistema de Convênios e Contratos de Repasse abarca todos os demais instrumentos de transferência e era regulamentado pela IN CAGE 06/2016. Agora, a nova IN da CAGE que versa sobre convênios é a IN 04/2024.

Devido às constantes dúvidas sobre em qual sistema (ou módulo FPE) cadastrar os instrumentos de transferência, segue abaixo um quadro-resumo:

Para acessar os documentos relacionados a Convênios e Parcerias, como modelos e listas de verificação, acesse o SINCAGE.