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Legislação do Controle Interno
Legislação do Controle Interno
- Lei Complementar nº 13.451/2010 (Lei Orgânica da CAGE)
- Decreto n° 8.420/2015 (Regulamenta a Lei Anticorrupção Nacional)
- Lei nº 15.228/2018 (Lei Anticorrupção Estadual)
- Decreto nº 55.631/2020 (Regulamenta a Lei Anticorrupção Estadual)
- Lei nº 10.697/1996 (Lei do CADIN/RS)
- Decreto nº 36.888/1996 (Regulamenta o CADIN/RS)
- Lei nº 11.389/1999 (Lei do CFIL/RS)
- Decreto nº 42.250/2003 (Regulamenta o CFIL/RS)
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