O que é

Cadastramento de novo código de recurso orçamentário. A classificação por recurso orçamentário vincula as receitas para garantir que sejam utilizadas apenas em despesas que correspondam a sua destinação legal.

Pré-requisitos

Caso o código solicitado seja referente à nova vinculação legal, basta indicar a Lei e a data de sua publicação. Caso seja recurso de convênio, a criação do novo código somente pode ser feita depois que o cadastro do convênio no Sistema de Finanças Públicas do Estado (FPE) estiver em um dos seguintes status: “Assinado” ou “Liberado para a Assembleia Legislativa”.

Como solicitar

Portal e-Cage

Prazo de atendimento

Em até 10 (dez) dias.

Usuários

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Demais Poderes

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