Lei de Acesso à Informação
O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/LAI é o canal responsável pelo recebimento de pedidos de acesso a informações e/ou documentos públicos, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que é regulamentada, no âmbito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pelo Decreto Estadual nº 49.111/2012 e alterações posteriores.