Canal de Denúncias CAGE – Competência e Encaminhamento de Manifestações

O Canal de Denúncias da CAGE possui competência específica e delimitada, destinando-se exclusivamente ao recebimento e à apuração de manifestações relacionadas:

• a infrações preistas na Lei Anticorrupção Estadual (Lei nº 15.228/2018); e
• a fraudes e irregularidades previstas na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Assim, manifestações que tratem de outros temas — como reclamações, sugestões, elogios, solicitações de providências administrativas, pedidos de informação ou demais assuntos não vinculados à legislação anticorrupção e às normas licitatórias — não se inserem no escopo de atuação deste Canal.

Conforme disposto no art. 8º, inciso IX, do Decreto nº 52.235, de 12 de janeiro de 2015; no Decreto nº 54.155, de 11 de julho de 2018; e na Ordem de Serviço nº 18/2023, tais matérias são de competência da Ouvidoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (OGE), órgão responsável pelo recebimento, análise e encaminhamento das manifestações gerais no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Dessa forma, caso sua demanda não esteja relacionada às hipóteses específicas de atuação deste Canal, orientamos que a manifestação seja encaminhada diretamente à OGE por um dos seguintes meios:

1. Formulário eletrônico

Disponível no Canal Denúncia da OGE, com opção de sigilo:
https://ouvidoriageral.rs.gov.br/inicial

2. Formulário físico

A ser protocolado presencialmente ou enviado pelos Correios ao posto de atendimento da Ouvidoria-Geral do Estado, no seguinte endereço:

Av. Borges de Medeiros, nº 1501 – andar térreo
Bairro Praia de Belas
Porto Alegre/RS
CEP: 90119-900

3. E-mail

ouvidoriageral@casacivil.rs.gov.br

O adequado direcionamento da manifestação assegura maior eficiência, celeridade e efetividade no tratamento da demanda.

Acesse o Canal de Denúncias Cage clicando na imagem abaixo.