Nessa área estão disponíveis as principais normativas relacionadas à atividade de auditoria interna da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

Lei Complementar 13.451, de 26 de abril de 2010

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências.

Decreto estadual nº 56.703, de 28 de outubro de 2022

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Rio Grande do Sul de que tratam o art. 76 da Constituição Estadual e a Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010.

Instrução Normativa CAGE nº 6, de 31 de outubro de 2022

Dispõe sobre os documentos oficiais da CAGE em consonância com o Decreto nº 56.703, de 28 de outubro de 2022, que trata do Sistema de Controle Interno do Estado do Rio Grande do Sul, e com o Manual de Boas Práticas de Padronização dos Atos Administrativos Normativos e Ordinatórios na Administração Pública Estadual.

Instrução Normativa CAGE nº 7, de 11 de outubro de 2023

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria e sobre o Relatório Anual Auditoria da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

Instrução Normativa CAGE nº 2, de 31 de março de 2025

Dispõe sobre o monitoramento da implementação das recomendações emitidas pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado em sua atividade de auditoria.

Portaria CAGE nº 24, de 24 de julho de 2013

Dispõe sobre a classificação de informações constantes nos documentos produzidos no âmbito da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e quanto à sua disponibilização no Portal da Transparência/RS.

Portaria CAGE nº 18, de 6 de junho de 2023

Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

Portaria CAGE nº 29, de 6 de outubro de 2023

Aprova o Estatuto de Auditoria da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

Portaria CAGE nº 31, de 13 de novembro de 2024

Institui a sistemática de qualificação, quantificação e registro dos benefícios gerados pela atuação da Contadoria e Auditoria Geral do Estado - CAGE, órgão central do Sistema de Controle Interno do Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria CAGE nº 12, de 10 de julho de 2025

Institui o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Atividade de Auditoria (PGMQ) da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (CAGE).