O Decreto Federal nº 10.540/2020 dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). 

Cada ente subnacional realizou estudo de aderência de seu SIAFIC, que no caso do Estado do Rio Grande do Sul, é o sistema de Finanças Públicas do Estado (FPE), e em relação aos itens não cumpridos foi elaborado um Plano de Ação. 

Esse Plano de Ação quando for devidamente implementado trará a plena aderência do Estado do Rio Grande do Sul ao referido normativo federal. 

Está atualizado com ações previstas até 31/12/2024. Em 2025, será necessária nova avaliação para identificar se os itens pendentes foram finalizados ou não. 

Requisitos Mínimos Siafic