Manual de Orientações Retenção de IRPJ
O Manual de Orientações para retenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica foi elaborado pela Divisão de Controle da Administração Direta (DCD/CAGE) em cumprimento ao Decreto 56.662/2022, que determinou que os procedimentos para a execução, de maneira uniforme, da retenção do Imposto de Renda incidente na fonte e do respectivo recolhimento ao Tesouro do Estado serão estabelecidos em manual aprovado por ato do Contador e Auditor-Geral do Estado.